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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro
EM DEFESA DO CHOUPAL
Acção Administrativa Especial no exercício do direito de acção popular
| Prestação de Alimentos em Caso de União de Facto |
Pretendemos aqui abordar a situação de atribuição de prestações por morte do regime da segurança social, mediante a propositura de acção judicial contra a segurança social - Centro Nacional de Pensões - pelo membro sobrevivo da união de facto. Para que a acção obtenha êxito e o requerente veja reconhecido o direito às prestações por morte deve, no entendimento jursprudencial e doutrinal mais exigente, alegar e provar: |
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| Trabalho - representação judicial |
É empregador e vê-se confrontado com notificação judicial resultante de acção proposta por trabalhador ao seu serviço (ou ex-trabalhador). Prestamos todo o aconselhamento e acompanhamento necessário, nomeadamente: Acompanhamento a tribunal a audiência de partes (primeira abordagem judicial em que será feita tentativa de conciliação presidida pelo juiz); Apresentação de contestação e demais articulados que se mostrem exigíveis em defesa da tese da entidade patronal por contraposição à pretensão do trabalhador;
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